Contribuintes beneficiados com programas de incentivos fiscais do Estado que estejam em débito com suas obrigações tributárias podem ganhar uma chance de regularizar a situação. A Comissão de Administração Pública aprovou, nessa terça, projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que abre prazo até 31 de maio para que as empresas cumpram uma série de exigências, como a entrega de documentos fiscais e o pagamento da parcela complementar do imposto pago a menor. Relator da matéria no colegiado, o deputado Tony Gel, do PMDB, explica que os interessados também devem desistir de qualquer discussão relacionada ao valor do tributo devido.

“Algumas empresas não têm cumprido regiamente de acordo com os benefícios dos programas e entraram com algumas ações judiciais e até ações administrativas. O Governo do Estado dá uma oportunidade para que essas empresas possam se regularizar e possam continuar a ser beneficiadas desde que abram mão dessas ações, tanto administrativas quanto judiciais”.

Quem aderir ao programa pode ganhar redução do imposto em aberto, da multa e dos juros.De acordo com a justificativa da proposição, a medida serve para aumentar a arrecadação e também para garantir a competitividade do setor produtivo.